AREsp 1875043 - DECISAO

AREsp 1875043 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula n. 284 do STF) e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; quanto ao mérito instrutório, o acórdão recorrido concluiu que, diante da anulação do empenho, falta liquidez, certeza e exigibilidade para a execução, devendo ser promovida ação de conhecimento para demonstrar a prestação do serviço.

Parties
Agravante: CONNECT FAST CONSTRUCOES EIRELI; Recorrida: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Executivo Extrajudicial, Contratos Administrativos, Nota De Empenho, Embargos À Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Execução De Título Executivo Extrajudicial Contratos Administrativos Nota De Empenho Embargos À Execução Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONNECT FAST CONSTRUCOES EIRELI

Agravante

Município

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o contrato firmado com a Administração Pública constitui título executivo extrajudicial independente da nota de empenho
  2. 2 Se a anulação da nota de empenho pela Administração impede a execução e exige ação de conhecimento para demonstrar a prestação do serviço
  3. 3 Se os embargos à execução admitem dilação probatória suficiente para formar o processo de conhecimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula n. 284 do STF) e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; quanto ao mérito instrutório, o acórdão recorrido concluiu que, diante da anulação do empenho, falta liquidez, certeza e exigibilidade para a execução, devendo ser promovida ação de conhecimento para demonstrar a prestação do serviço.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.