AREsp 1926840 - DECISAO

AREsp 1926840 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do decidido demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o agravante não comprovou a indispensabilidade do bem, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, I, CPC/2015; ademais, não houve cotejo analítico e demonstração de similitude fática para criar dissídio jurisprudencial, nos termos dos dispositivos aplicáveis.

Parties
Exequente/agravada: NUTRITERRA AGRO COMERCIAL LTDA EPP; Agravante/executado: ODAIR MARIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Executivo Extrajudicial, Impenhorabilidade De Bens, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Civil Processual Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Impenhorabilidade De Bens Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

NUTRITERRA AGRO COMERCIAL LTDA EPP

Exequente/agravada

ODAIR MARIAN

Agravante/executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Comprovação da indispensabilidade de bem para exercício da atividade profissional
  3. 3 Requisitos do dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e similitude fática)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do decidido demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o agravante não comprovou a indispensabilidade do bem, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, I, CPC/2015; ademais, não houve cotejo analítico e demonstração de similitude fática para criar dissídio jurisprudencial, nos termos dos dispositivos aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.