REsp 1964318 - DECISAO

REsp 1964318 - DECISAO

O agravo foi provido para conversão em recurso especial, fundamentando-se na limitação do efeito devolutivo aos temas decididos na instância de origem, na impossibilidade de declarar nulidade de atos supervenientes pela morte de um dos executados quando não houver prejuízo ao espólio ou sucessores (pas de nullité sans grief), e na legitimidade da penhora do quinhão hereditário em razão da solidariedade do título; ademais, a decisão em embargos que não teve efeito suspensivo não obstou o prosseguimento da execução.

Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conversão Em Recurso Especial (decisão De Provimento Para Conversão)
Outcome
Provimento do agravo para determinar sua conversão em recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Executivo Extrajudicial, Obrigação Solidária, Substituição Processual, Nulidade Processual, Penhora, Suspensão Do Processo, Embargos
Processual Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Obrigação Solidária Substituição Processual Nulidade Processual Penhora Suspensão Do Processo Embargos

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Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conversão Em Recurso Especial (decisão De Provimento Para Conversão)

Legal Issues

  1. 1 Limites do efeito devolutivo dos recursos
  2. 2 Incidência da suspensão do processo e da substituição processual em razão do falecimento de parte (CPC, arts. 110 e 313)
  3. 3 Aplicação do princípio pas de nullité sans grief (nulidade sem prejuízo)

Ratio Decidendi

O agravo foi provido para conversão em recurso especial, fundamentando-se na limitação do efeito devolutivo aos temas decididos na instância de origem, na impossibilidade de declarar nulidade de atos supervenientes pela morte de um dos executados quando não houver prejuízo ao espólio ou sucessores (pas de nullité sans grief), e na legitimidade da penhora do quinhão hereditário em razão da solidariedade do título; ademais, a decisão em embargos que não teve efeito suspensivo não obstou o prosseguimento da execução.

Court Disposition

Provimento do agravo para determinar sua conversão em recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao agravo para determinar a sua conversão em recurso especial
  • Publique-se.