REsp 1661471 - DECISAO

REsp 1661471 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e comprovou que a exequente foi pessoalmente intimada e permaneceu inerte por prazo superior ao legal, configurando abandono da causa e justificando a extinção do processo com fundamento no art. 267, III e §1º do CPC/1973.

Parties
Recorrente: CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DA MARINHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Execução De Título Executivo Extrajudicial, Extinção Do Processo Por Abandono Da Causa, Intimação Pessoal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Aplicação Subsidiária Do Art. 485, III Do Cpc/2015 Ao Processo De Execução
Direito Processual Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Extinção Do Processo Por Abandono Da Causa Intimação Pessoal Negativa De Prestação Jurisdicional Aplicação Subsidiária Do Art. 485, III Do Cpc/2015 Ao Processo De Execução

Case Brief

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Parties

CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DA MARINHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de intimação pessoal para extinção por abandono (art. 267, III e §1º CPC/1973)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 794 do CPC/1973 vs. extinção por abandono
  3. 3 Se a ausência de localização de bens do devedor implica suspensão ou extinção da execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e comprovou que a exequente foi pessoalmente intimada e permaneceu inerte por prazo superior ao legal, configurando abandono da causa e justificando a extinção do processo com fundamento no art. 267, III e §1º do CPC/1973.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.