REsp 1957673 - DECISAO

REsp 1957673 - DECISAO

A Corte decidiu que a regra de impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC pode ser mitigada em casos excepcionais, desde que preservado percentual suficiente para garantir o mínimo existencial e a dignidade do devedor e de sua família; aplicou precedentes da Corte e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja reexaminada a possibilidade de fixar percentual de desconto sobre os vencimentos, tendo em vista a situação financeira da avalista.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA - MAGICREDI RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Execução De Título Executivo Extrajudicial, Impenhorabilidade De Vencimentos, Mitigação Da Impenhorabilidade, Preservação Do Mínimo Existencial
DIREITO CIVIL PROCESSUAL CIVIL Execução De Título Executivo Extrajudicial Impenhorabilidade De Vencimentos Mitigação Da Impenhorabilidade Preservação Do Mínimo Existencial

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA - MAGICREDI RJ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora parcial dos vencimentos da devedora/avalista
  2. 2 Ofensa ao art. 833, IV, do CPC
  3. 3 Conflito jurisprudencial sobre relativização da impenhorabilidade

Ratio Decidendi

A Corte decidiu que a regra de impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC pode ser mitigada em casos excepcionais, desde que preservado percentual suficiente para garantir o mínimo existencial e a dignidade do devedor e de sua família; aplicou precedentes da Corte e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja reexaminada a possibilidade de fixar percentual de desconto sobre os vencimentos, tendo em vista a situação financeira da avalista.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame da viabilidade do pedido da credora, observada a preservação da subsistência da avalista e/ou de sua família