AREsp 1963235 - DECISAO

AREsp 1963235 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) quanto à documentação que fundamenta a execução condominial, e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial em razão da ausência de cotejo analítico exigido para fundamentar a alínea 'c' do art.105, III, da CF/88; por conseguinte manteve-se o prosseguimento da execução na medida do cabível e reduziu-se a multa nos termos do art.81 do CPC, majorando-se os honorários conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ROBERTO SERAPHIM TELLES; Exequente/recorrido: CONDOMÍNIO PAÇO DO OUVIDOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Executivo Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Litigância De Má Fé, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Condominial Execução De Título Executivo Extrajudicial Gratuidade De Justiça Litigância De Má Fé Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ROBERTO SERAPHIM TELLES

Agravante/recorrente

CONDOMÍNIO PAÇO DO OUVIDOR

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 784, X, do CPC quanto à exigibilidade/liquidez do título
  2. 2 Ausência de boletos bancários e ata de assembleia/acompanhar a inicial
  3. 3 Exequibilidade das cotas condominiais e possibilidade de cobrança por ação de cobrança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) quanto à documentação que fundamenta a execução condominial, e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial em razão da ausência de cotejo analítico exigido para fundamentar a alínea 'c' do art.105, III, da CF/88; por conseguinte manteve-se o prosseguimento da execução na medida do cabível e reduziu-se a multa nos termos do art.81 do CPC, majorando-se os honorários conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Reduzo o valor da multa aplicada pela litigância de má-fé ao patamar de 10% sobre o valor da causa atualizado, na forma do art. 81, caput e § 2º, do CPC (conforme fundamento do Tribunal de origem).