REsp 1503974 - DECISAO

REsp 1503974 - DECISAO

Devido à jurisprudência do STJ e ao disposto no art. 616 do CPC/1973, reconheceu-se a emenda à inicial realizada com a juntada da apólice apresentada na apelação e determinou-se a reabertura do prazo para a apresentação dos embargos à execução, pois cabia oportunizar a regularização da exordial e permitir que o executado impugnasse o título agora apresentado.

Parties
Recorrente: CARMEM LUCIA COSTA LINS DE ARAÚJO; Recorrente: CAROLINA COSTA LINS DE ARAÚJO; Recorrente: JOÃO LINS DE ARAÚJO NETO; Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução De Título Executivo Extrajudicial, Emenda À Inicial, Seguro De Vida, Juntada De Título Executivo, Embargos À Execução
Processo Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Emenda À Inicial Seguro De Vida Juntada De Título Executivo Embargos À Execução

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Parties

CARMEM LUCIA COSTA LINS DE ARAÚJO

Recorrente

CAROLINA COSTA LINS DE ARAÚJO

Recorrente

JOÃO LINS DE ARAÚJO NETO

Recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o juiz deve oportunizar a emenda da petição inicial quando ausentam documentos indispensáveis à execução (art. 616 CPC/1973)
  2. 2 Se é admissível a juntada posterior do título executivo original, inclusive após oposição de embargos, quando ausente má-fé e prejuízo

Ratio Decidendi

Devido à jurisprudência do STJ e ao disposto no art. 616 do CPC/1973, reconheceu-se a emenda à inicial realizada com a juntada da apólice apresentada na apelação e determinou-se a reabertura do prazo para a apresentação dos embargos à execução, pois cabia oportunizar a regularização da exordial e permitir que o executado impugnasse o título agora apresentado.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a emenda à inicial realizada
  • Determinar a reabertura do prazo para a apresentação dos embargos à execução