REsp 1911778 - ACORDAO

REsp 1911778 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a interposição de agravo de instrumento em face de sentença que rejeita liminarmente embargos à execução constitui erro grosseiro diante da regra do art. 1.009 do CPC/2015, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade; além disso, o alegado prequestionamento aos arts. 1.022, II e 489, § 1º, IV foi genérico, sem demonstrar omissão ou má fundamentação específicos, não atendendo aos requisitos do recurso especial.

Parties
Agravante: ABASTECEDORA DE COMBUSTÍVEIS EDITH GUIOMAR LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Execução De Título Executivo Extrajudicial, Embargos À Execução, Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 13/stj
Processual Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Embargos À Execução Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Fungibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 13/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ABASTECEDORA DE COMBUSTÍVEIS EDITH GUIOMAR LTDA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento vs apelação contra sentença que rejeita liminarmente embargos à execução
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro
  3. 3 Prequestionamento quanto aos arts. 1.022, II e 489, § 1º, IV do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a interposição de agravo de instrumento em face de sentença que rejeita liminarmente embargos à execução constitui erro grosseiro diante da regra do art. 1.009 do CPC/2015, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade; além disso, o alegado prequestionamento aos arts. 1.022, II e 489, § 1º, IV foi genérico, sem demonstrar omissão ou má fundamentação específicos, não atendendo aos requisitos do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada.