REsp 1839833 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, em afronta ao princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC; ademais, não houve comprovação da impenhorabilidade dos valores bloqueados nos autos.
- Parties
- Recorrente: GERD AUGUSTO MONUTI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Execução De Título Executivo Extrajudicial, Impenhorabilidade, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
GERD AUGUSTO MONUTI
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ofensa ao art. 833, IV e X, do CPC (alegação de impenhorabilidade de valores depositados em conta)
- 2 Inobservância do princípio da dialeticidade e ausência de impugnação específica dos fundamentos conforme art. 932, III, do CPC
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, em afronta ao princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC; ademais, não houve comprovação da impenhorabilidade dos valores bloqueados nos autos.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conhecer do recurso especial.
- Intime-se.
Full Case Text
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