AREsp 1840946 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem homologou que o contrato constitui título executivo líquido e certo, passível de determinação do montante por cálculos aritméticos; a pretensão de reconhecer iliquidez exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e aplica-se a Súmula 83/STJ quanto aos limites de impugnação.

Parties
Agravante: ELIANDA FIGUEIREDO ARANTES TIBALLI; Agravado: EURICO BARBOSA DOS SANTOS FILHO; Agravado: SILVERLENE OLIVA BARBOSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Execução De Título Executivo Extrajudicial, Contrato De Honorários Advocatícios, Liquidez Do Título Executivo, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj
Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Contrato De Honorários Advocatícios Liquidez Do Título Executivo Súmulas 5 E 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ELIANDA FIGUEIREDO ARANTES TIBALLI

Agravante

EURICO BARBOSA DOS SANTOS FILHO

Agravado

SILVERLENE OLIVA BARBOSA DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o contrato de honorários constitui título executivo líquido passível de execução extrajudicial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao vedamento ao reexame de matéria fática e probatória no recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quanto à impossibilidade de conhecimento do recurso por ausência de impugnação de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem homologou que o contrato constitui título executivo líquido e certo, passível de determinação do montante por cálculos aritméticos; a pretensão de reconhecer iliquidez exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e aplica-se a Súmula 83/STJ quanto aos limites de impugnação.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno