REsp 2084907 - DECISAO

REsp 2084907 - DECISAO

A extinção da execução por abandono da causa foi mantida porque a apelante e seus advogados foram intimados eletronicamente via PJe, com registro de ciência nos autos, e a intimação eletrônica, para parte cadastrada, equivale à intimação pessoal nos termos da Lei 11.419/06 e da Portaria GC 160/2017; além disso, o art. 771, parágrafo único, do CPC autoriza a aplicação subsidiária do art. 485, III, ao processo de execução, e a alteração do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7, havendo também óbice da Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Executivo Extrajudicial, Abandono De Causa, Intimação Eletrônica (pje), Aplicação Subsidiária Do Art. 485, III, Do CPC
Direito Processual Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Abandono De Causa Intimação Eletrônica (pje) Aplicação Subsidiária Do Art. 485, Iii, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal antes da extinção por abandono da causa
  2. 2 Validade da intimação eletrônica via PJe como intimação pessoal
  3. 3 Aplicação subsidiária do art. 485, III, do CPC ao processo de execução por força do art. 771, parágrafo único

Ratio Decidendi

A extinção da execução por abandono da causa foi mantida porque a apelante e seus advogados foram intimados eletronicamente via PJe, com registro de ciência nos autos, e a intimação eletrônica, para parte cadastrada, equivale à intimação pessoal nos termos da Lei 11.419/06 e da Portaria GC 160/2017; além disso, o art. 771, parágrafo único, do CPC autoriza a aplicação subsidiária do art. 485, III, ao processo de execução, e a alteração do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7, havendo também óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.