REsp 2100580 - DECISAO

REsp 2100580 - DECISAO

Parties
Recorrente: ELISANGELA DANELUZ MARGARIDO; Recorrente: FULL QUALITY INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES PARA MOLDES LTDA; Recorrente: WAGNER MARGARIDO; Exequente: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Stj: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Na Extensão Conhecida
Legal Topics
Execução De Título Executivo Extrajudicial, Penhora, Bem De Família, Prequestionamento, Súmula 449/stj
Processual Civil Direito Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Penhora Bem De Família Prequestionamento Súmula 449/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ELISANGELA DANELUZ MARGARIDO

Recorrente

FULL QUALITY INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES PARA MOLDES LTDA

Recorrente

WAGNER MARGARIDO

Recorrente

BANCO BRADESCO S/A

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Stj: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Na Extensão Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento (ausência de decisão sobre dispositivos invocados)
  2. 2 Impenhorabilidade de vaga de garagem com matrícula própria
  3. 3 Incidência da Súmula 449/STJ