AREsp 2393561 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e pontual, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; o agravante não demonstrou que havia combatido a alegada ausência de manifestação relativa ao art. 1.022 do CPC/15 nas razões do recurso especial.

Parties
Agravante: MOHAMED WAHBE; Exequente: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Executivo Extrajudicial, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processual Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MOHAMED WAHBE

Agravante

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso especial
  3. 3 Alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e pontual, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; o agravante não demonstrou que havia combatido a alegada ausência de manifestação relativa ao art. 1.022 do CPC/15 nas razões do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.