AREsp 2038332 - DECISAO

AREsp 2038332 - DECISAO

O STJ concluiu que o agravo da CHM merecia provimento porque a alteração promovida nos autos pelo Tribunal regional, sob o rótulo de correção de 'erro material', importou em modificação do resultado do julgamento e incidiu sobre matéria que não era passível de correção sumária, devendo ser restabelecida a sentença que extinguiu a execução com fundamento no art. 267, V, do CPC; assim, não se justificava a manutenção do prosseguimento da execução.

Parties
Exequente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF); Exequente (sucedente): EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA; Executado: CHM CONSTRUCAO CIVIL LTDA.; Fiador/executado: CARLOS MARTINS CESCHIM; Fiador/executado: HAROLDO JOSE CESCHIN; Fiador/executado: NELLI MARTINS CESCHIM; Fiador/executado: VALÉRIA DARIN DIAS CESCHIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial (contrato De Mútuo) E Ação Revisional / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ (agravo Conhecido E Recurso Especial Provido, Restabelecendo Sentença Que Extinguiu a Execução)
Outcome
Conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se provimento ao recurso especial da CHM, restabelecendo a sentença que extinguiu a execução com fundamento no art. 267, V, do CPC.
Legal Topics
Execução De Título Executivo Extrajudicial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Coisa Julgada, Erro Material, Reformatio in Pejus, Embargos À Execução
Processual Civil Direito Civil Contratos Execução De Título Executivo Extrajudicial Ação Revisional De Contrato Bancário Coisa Julgada Erro Material Reformatio in Pejus +1 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Exequente

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA

Exequente (sucedente)

CHM CONSTRUCAO CIVIL LTDA.

Executado

CARLOS MARTINS CESCHIM

Fiador/executado

HAROLDO JOSE CESCHIN

Fiador/executado

NELLI MARTINS CESCHIM

Fiador/executado

VALÉRIA DARIN DIAS CESCHIM

Fiador/executado

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial (contrato De Mútuo) E Ação Revisional / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ (agravo Conhecido E Recurso Especial Provido, Restabelecendo Sentença Que Extinguiu a Execução)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de erro material vs erro de julgamento
  2. 2 Efeitos da ação revisional sobre a execução e coisa julgada
  3. 3 Possibilidade de correção de erro material a qualquer tempo

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o agravo da CHM merecia provimento porque a alteração promovida nos autos pelo Tribunal regional, sob o rótulo de correção de 'erro material', importou em modificação do resultado do julgamento e incidiu sobre matéria que não era passível de correção sumária, devendo ser restabelecida a sentença que extinguiu a execução com fundamento no art. 267, V, do CPC; assim, não se justificava a manutenção do prosseguimento da execução.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se provimento ao recurso especial da CHM, restabelecendo a sentença que extinguiu a execução com fundamento no art. 267, V, do CPC.

Orders

  • Dar provimento ao agravo em recurso especial da CHM e restabelecer a sentença que extinguiu a execução com fundamento no art. 267, V, do CPC.
  • Publique-se.