AREsp 2446304 - DECISAO

AREsp 2446304 - DECISAO

A decisão está suficientemente fundamentada, não é omissa; os documentos juntados comprovam a relação contratual e são aptos a constituir título executivo extrajudicial para cobrança de prêmios de seguro-saúde, e o reexame de provas é vedado nesta via recursal, razão pela qual nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Execução De Título Executivo Extrajudicial, Seguro Saúde, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Cobrança De Prêmio De Seguro
Direito Processual Civil Direito Civil Seguros Execução De Título Executivo Extrajudicial Seguro Saúde Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Cobrança De Prêmio De Seguro

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação de dispositivos do Decreto-Lei 73/66 e do Código de Processo Civil
  2. 2 Alegação de omissão do acórdão
  3. 3 Admissibilidade da cobrança, por via executiva, de prêmios de seguro-saúde

Ratio Decidendi

A decisão está suficientemente fundamentada, não é omissa; os documentos juntados comprovam a relação contratual e são aptos a constituir título executivo extrajudicial para cobrança de prêmios de seguro-saúde, e o reexame de provas é vedado nesta via recursal, razão pela qual nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.