AREsp 2192763 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a pretensão da parte de reformar o julgado não se enquadra nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstas no art. 1.022 do CPC/2015; as questões suscitadas foram apreciadas com clareza e coerência, inclusive quanto à alegação de prescrição/decadência (art. 178, II), e inexistiu prequestionamento do dispositivo do Código Civil no acórdão recorrido, o que impede o prosseguimento do recurso especial (incidência da Súmula n. 282 do STF).

Parties
Agravante/embargante: Ulisses Anders Advogados Associados; Agravante/embargante (denominação Social Atual): ULISSES ANDERS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Agravante: ULYSSES JARBAS ANDERS; Agravada/respondente: União Federal; Executado: Jorge Anders
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (oposto Contra Decisão Sobre Embargos De Declaração) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma
Legal Topics
Execução De Título Executivo Extrajudicial, Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Alienação De Cotas Sociais, Prescrição/decadência, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento E Súmula 282 Do STF
Processual Civil Administrativo Execução De Título Executivo Extrajudicial Embargos De Terceiro Fraude À Execução Alienação De Cotas Sociais Prescrição/decadência Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) +1 more

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Parties

Ulisses Anders Advogados Associados

Agravante/embargante

ULISSES ANDERS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Agravante/embargante (denominação Social Atual)

ULYSSES JARBAS ANDERS

Agravante

União Federal

Agravada/respondente

Jorge Anders

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno (oposto Contra Decisão Sobre Embargos De Declaração) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prescrição/decadência para reconhecimento de fraude contra credores (art. 178, II)
  3. 3 Prequestionamento como requisito do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a pretensão da parte de reformar o julgado não se enquadra nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstas no art. 1.022 do CPC/2015; as questões suscitadas foram apreciadas com clareza e coerência, inclusive quanto à alegação de prescrição/decadência (art. 178, II), e inexistiu prequestionamento do dispositivo do Código Civil no acórdão recorrido, o que impede o prosseguimento do recurso especial (incidência da Súmula n. 282 do STF).