AREsp 2211459 - DECISAO

AREsp 2211459 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento dominante deste Tribunal de que a capitalização mensal de juros em contratos bancários celebrados após a MP 1.963-17/2000 é lícita quando expressamente pactuada, aplicando-se, para decisão monocrática, o entendimento consolidado na Súmula 568/STJ; majoraram-se os honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ MASSA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Decisão Monocrática Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Executivo Extrajudicial, Capitalização De Juros, Tabela Price, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Capitalização De Juros Tabela Price Honorários Advocatícios

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Parties

LUIZ MASSA FILHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Decisão Monocrática Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Capitalização de juros em contratos bancários
  2. 2 Aplicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 e da Emenda Constitucional n. 32/2001
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento dominante deste Tribunal de que a capitalização mensal de juros em contratos bancários celebrados após a MP 1.963-17/2000 é lícita quando expressamente pactuada, aplicando-se, para decisão monocrática, o entendimento consolidado na Súmula 568/STJ; majoraram-se os honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial