AREsp 2563313 - DECISAO

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Conhece-se do agravo; o acórdão recorrido fundamentou suficientemente a decisão quanto à impenhorabilidade e utilidade da execução, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; os demais fundamentos invocados não demonstraram violação dos dispositivos indicados, aplicando-se a Súmula 284/STF; não foi comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual o recurso especial é parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A; Advogado: BARROSO FONTELLES SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Agravante: Vera
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Execução De Título Executivo Extrajudicial, Penhora, Impugnação À Penhora, Desbloqueio De Valores Penhorados, Impenhorabilidade, Embargos De Terceiro, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial
Processual Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Penhora Impugnação À Penhora Desbloqueio De Valores Penhorados Impenhorabilidade Embargos De Terceiro Recurso Especial +2 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

BARROSO FONTELLES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Advogado

Vera

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Violação dos arts. 674; 833, IV; e 854, §3º do CPC
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo; o acórdão recorrido fundamentou suficientemente a decisão quanto à impenhorabilidade e utilidade da execução, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; os demais fundamentos invocados não demonstraram violação dos dispositivos indicados, aplicando-se a Súmula 284/STF; não foi comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual o recurso especial é parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido