REsp 2129983 - DECISAO

Parties: Recorrente: BANCO GUANABARA S/A; Recorrido/executado: VISE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA; Recorrido/executado: LUIZ CARLOS RIGO ROCHA - ESPÓLIO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 April 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento)
Legal Topics: Execução De Título Executivo Extrajudicial, Embargos De Declaração, Nulidade De Atos Processuais, Suspensão Do Processo Por Falecimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

BANCO GUANABARA S/A

Recorrente

VISE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA

Recorrido/executado

LUIZ CARLOS RIGO ROCHA - ESPÓLIO

Recorrido/executado

Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento)

1 Omissão do tribunal de origem quanto a argumentos suscitados nos embargos de declaração
2 Validade/invalidade do pedido de desistência da arrematação e consequente obrigação de pagamento do lance, da comissão do leiloeiro e da multa prevista no art. 903, § 6º do CPC
3 Aplicabilidade do art. 313, I, do CPC para regularização do polo passivo e nulidade dos atos praticados após o falecimento