AREsp 2536757 - DECISAO

AREsp 2536757 - DECISAO

O acórdão recorrido analisou e fundamentou expressamente os pedidos da agravante, sendo rejeitados os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022; a alegação de inexistência de coisa julgada e de não apreciação das impugnações implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido, com aplicação dos arts. 932 do CPC/2015 e da Súmula 568/STJ para o conhecimento parcial.

Parties
Agravante: CLEIDE MOREIRA DOS SANTOS; Exequente: DANIEL FERREIRA DOS SANTOS; Exequente: DÉCIO CORDEIRO LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Título Executivo Extrajudicial, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Admissibilidade E Conhecimento De Recurso Especial
Processual Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Embargos De Declaração Coisa Julgada Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Admissibilidade E Conhecimento De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CLEIDE MOREIRA DOS SANTOS

Agravante

DANIEL FERREIRA DOS SANTOS

Exequente

DÉCIO CORDEIRO LEMOS

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 371, 489, 492 e 1.022 do CPC/2015 pelo tribunal de origem
  2. 2 Se as impugnações da agravante à penhora foram apreciadas/decididas
  3. 3 Se poderia ser reconhecida coisa julgada sem decisão de mérito anterior

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido analisou e fundamentou expressamente os pedidos da agravante, sendo rejeitados os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022; a alegação de inexistência de coisa julgada e de não apreciação das impugnações implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido, com aplicação dos arts. 932 do CPC/2015 e da Súmula 568/STJ para o conhecimento parcial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Recurso especial parcialmente conhecido e não provido