REsp 2145238 - DECISAO

REsp 2145238 - DECISAO

O STJ entendeu que, nos termos de sua jurisprudência, são impenhoráveis os valores de até 40 salários mínimos mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, salvo prova de má-fé, fraude ou abuso, e que o acórdão recorrido não demonstrou tais situações, devendo o feito retornar ao TJ/PR para nova análise à luz desse entendimento.

Parties
Recorrente / Executada: SILVANA APARECIDA LARA; Exequente: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Execução De Título Executivo Extrajudicial) / Conhecido E Provido (decisão Monocrática Determinando Retorno Dos Autos Ao Tj/pr)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Execução De Título Executivo Extrajudicial, Penhora, Impenhorabilidade
Processual Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Penhora Impenhorabilidade

Case Brief

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Parties

SILVANA APARECIDA LARA

Recorrente / Executada

BANCO BRADESCO S/A

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Execução De Título Executivo Extrajudicial) / Conhecido E Provido (decisão Monocrática Determinando Retorno Dos Autos Ao Tj/pr)

Legal Issues

  1. 1 Se são impenhoráveis valores de até 40 salários mínimos mantidos em conta bancária ou aplicações financeiras
  2. 2 Se cabe ao executado comprovar que a penhora compromete a subsistência digna do devedor e de sua família
  3. 3 Aplicabilidade de exceções em caso de má-fé, fraude ou abuso de direito

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, nos termos de sua jurisprudência, são impenhoráveis os valores de até 40 salários mínimos mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, salvo prova de má-fé, fraude ou abuso, e que o acórdão recorrido não demonstrou tais situações, devendo o feito retornar ao TJ/PR para nova análise à luz desse entendimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR) para que seja analisada a controvérsia à luz do entendimento firmado neste voto
  • Publique-se e intime-se