AREsp 2603017 - DECISAO

AREsp 2603017 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias federais suscitadas (arts. 682, II, CC; e 104 do CPC), nos termos da Súmula 211/STJ, o que impediu o exame do mérito das alegadas violações no âmbito do recurso especial.

Parties
Agravante: GELSON BOTEGA; Agravante: ROSINHA MARIA TEIXEIRA BOTEGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Executivo Extrajudicial, Sucessão Processual E Habilitação De Herdeiros, Prequestionamento Para Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos E Capacidade Postulatória
Direito Civil Processo Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Sucessão Processual E Habilitação De Herdeiros Prequestionamento Para Recurso Especial Admissibilidade De Recursos E Capacidade Postulatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GELSON BOTEGA

Agravante

ROSINHA MARIA TEIXEIRA BOTEGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Extinção do processo por ausência de legitimidade da parte após óbito do exequente
  2. 2 Necessidade de intimação pessoal dos herdeiros para habilitação processual (art. 313, CPC/2015)
  3. 3 Prequestionamento de matéria federal exigido para processamento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias federais suscitadas (arts. 682, II, CC; e 104 do CPC), nos termos da Súmula 211/STJ, o que impediu o exame do mérito das alegadas violações no âmbito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.