AREsp 2408468 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade ativa do condomínio recorrente, com base na jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual, não havendo convenção expressa de cessão ou sub-rogação, o uso de empresa para cobrança mediante sistema de antecipação não retira a legitimidade do condomínio para promover a cobrança judicial das cotas condominiais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial (stj)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade ativa do condomínio recorrente.
Legal Topics
Execução De Título Executivo Extrajudicial, Legitimidade Ativa, Cobrança De Taxas Condominiais, Sub Rogação, Cessão De Crédito
Processo Civil Direito Civil Direito Condominial Execução De Título Executivo Extrajudicial Legitimidade Ativa Cobrança De Taxas Condominiais Sub Rogação Cessão De Crédito

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do condomínio para cobrança judicial de taxas condominiais diante de contrato de antecipação e cobrança garantida
  2. 2 Caracterização de sub-rogação convencional por cláusulas contratuais que vedam cobrança direta e autorizam ajuizamento pela prestadora
  3. 3 Aplicação de precedentes do STJ acerca da inexistência de sub-rogação sem convenção expressa

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade ativa do condomínio recorrente, com base na jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual, não havendo convenção expressa de cessão ou sub-rogação, o uso de empresa para cobrança mediante sistema de antecipação não retira a legitimidade do condomínio para promover a cobrança judicial das cotas condominiais.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade ativa do condomínio recorrente.

Orders

  • Reconhecer a legitimidade ativa do condomínio recorrente.
  • Publique-se e intimem-se.