AREsp 2506957 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou, com fundamentação suficiente, a violação dos dispositivos legais invocados (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão relativa à apresentação e depósito das notas promissórias exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AES UNION DO BRASIL S.A.; Exequente: RICARDO RUTIGLIANO VARELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Executivo Extrajudicial, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Competência Vara Empresarial, Apresentação E Depósito De Títulos Em Cartório, Processo Eletrônico
Processual Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Competência Vara Empresarial Apresentação E Depósito De Títulos Em Cartório +1 more

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Parties

AES UNION DO BRASIL S.A.

Agravante

RICARDO RUTIGLIANO VARELLA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação quanto à alegação de violação de dispositivo legal (Súmula 284/STF)
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Necessidade de apresentação/acautelamento em cartório das notas promissórias em processo eletrônico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou, com fundamentação suficiente, a violação dos dispositivos legais invocados (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão relativa à apresentação e depósito das notas promissórias exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial