AREsp 2586053 - DECISAO

AREsp 2586053 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou dúvida, erro ou dolo no laudo de avaliação realizado por oficial de justiça, não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 283/STF) e a modificação exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não ficou demonstrada a similitude fática necessária ao dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: INDIANA AGRI COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA; Exequente: PEDRO JOSE BERTUOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC).
Legal Topics
Execução De Título Executivo Extrajudicial, Penhora, Avaliação De Bens, Perícia Especializada, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Penhora Avaliação De Bens Perícia Especializada Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

INDIANA AGRI COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA

Agravante

PEDRO JOSE BERTUOL

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de nova avaliação nos termos do art. 870, parágrafo único, do CPC
  2. 2 possibilidade de avaliação por oficial de justiça versus necessidade de perito especializado
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou dúvida, erro ou dolo no laudo de avaliação realizado por oficial de justiça, não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 283/STF) e a modificação exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não ficou demonstrada a similitude fática necessária ao dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC).

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial