AREsp 2563815 - DECISAO

AREsp 2563815 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os pontos suscitados (prequestionamento ausente), a fundamentação apresentada pelos agravantes foi deficiente para demonstrar violação do art. 873, I, do CPC, a alteração da decisão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e existia fundamento do acórdão não impugnado que justifica sua manutenção (Súmula 283/STF); por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravantes: AUTO POSTO SAO GERMANO LTDA e OUTROS; Exequente: VIBRA ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Executivo Extrajudicial, Penhora De Imóveis, Avaliação Judicial, Prequestionamento, Preclusão, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Judicial
Processual Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Penhora De Imóveis Avaliação Judicial Prequestionamento Preclusão Reexame De Fatos E Provas Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AUTO POSTO SAO GERMANO LTDA e OUTROS

Agravantes

VIBRA ENERGIA S.A

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento acerca dos arts. 872, I, e 873, I, do CPC
  2. 2 Obrigação do juízo em corrigir de ofício vícios no laudo pericial após desistência da impugnação
  3. 3 Preclusão por ausência de impugnação ao auto de penhora e avaliação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os pontos suscitados (prequestionamento ausente), a fundamentação apresentada pelos agravantes foi deficiente para demonstrar violação do art. 873, I, do CPC, a alteração da decisão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e existia fundamento do acórdão não impugnado que justifica sua manutenção (Súmula 283/STF); por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.