AREsp 2569978 - DECISAO

AREsp 2569978 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que os contratos não indicam o valor líquido da cláusula penal, revelando iliquidez dos títulos executivos, matéria que autoriza a Exceção de Pré-Executividade e impede a execução; também foi reconhecido que não houve omissão nos embargos declaratórios (art. 1.022 CPC) e que questões não apreciadas pelas instâncias ordinárias carecem de prequestionamento (Súmula 211/STJ); por fim, o reexame de fatos e provas é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), pelo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento, com majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos...

Parties
Agravante/recorrente: CARGILL AGRÍCOLA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Título Executivo Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Cláusula Penal, Liquidez Do Título, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Cláusula Penal Liquidez Do Título Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

CARGILL AGRÍCOLA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude/iliquidez do título executivo extrajudicial
  2. 2 Cabimento da Exceção de Pré-Executividade para discutir liquidez
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que os contratos não indicam o valor líquido da cláusula penal, revelando iliquidez dos títulos executivos, matéria que autoriza a Exceção de Pré-Executividade e impede a execução; também foi reconhecido que não houve omissão nos embargos declaratórios (art. 1.022 CPC) e que questões não apreciadas pelas instâncias ordinárias carecem de prequestionamento (Súmula 211/STJ); por fim, o reexame de fatos e provas é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), pelo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento, com majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.