AREsp 2650116 - DECISAO

AREsp 2650116 - DECISAO

O recurso especial é inadmissível por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (Súmula 211/STJ) e porque há fundamento do acórdão recorrido não impugnado que sustenta a manutenção da decisão; ademais, a decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade não extinguiu a execução, sendo cabível agravo de instrumento, não apelação; por esses motivos conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial (art. 932, III, CPC).

Parties
Agravante/executada: SELENE DA SILVA AFONSO GERAB; Agravada/exequente: UNIMED DE PRES PRUDENTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Execução De Título Executivo Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo De Instrumento Vs Apelação, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo De Instrumento Vs Apelação Súmula 211/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

SELENE DA SILVA AFONSO GERAB

Agravante/executada

UNIMED DE PRES PRUDENTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravada/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados no recurso especial
  2. 2 Existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado
  3. 3 Natureza da decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade (se é sentença ou decisão interlocutória)

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (Súmula 211/STJ) e porque há fundamento do acórdão recorrido não impugnado que sustenta a manutenção da decisão; ademais, a decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade não extinguiu a execução, sendo cabível agravo de instrumento, não apelação; por esses motivos conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial (art. 932, III, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC