AREsp 2537521 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica desta Corte.

Parties
Agravante (executado): ROBERTO TAVARES ALMEIDA; Exequente: ALFEU CABRAL DA LUZ; Exequente: LUCINDA RODRIGUES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (julgamento Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Execução De Título Executivo Extrajudicial, Impugnação De Decisão De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Penhora De Remuneração
Processual Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Impugnação De Decisão De Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Penhora De Remuneração

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Parties

ROBERTO TAVARES ALMEIDA

Agravante (executado)

ALFEU CABRAL DA LUZ

Exequente

LUCINDA RODRIGUES DE SOUSA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (julgamento Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ)
  2. 2 Alegação de que penhora de 20% da remuneração compromete a subsistência e viola o mínimo existencial (art. 833, IV e X, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica desta Corte.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.