REsp 2158965 - DECISAO

REsp 2158965 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, à luz dos arts. 323 e 771 do CPC/2015 e em observância aos princípios da efetividade e da economia processual, é possível a inclusão das parcelas vincendas no débito exequendo em ação de execução de título extrajudicial, até o cumprimento integral da obrigação, razão pela qual o acórdão que limitou a execução às cotas vencidas até o ajuizamento foi reformado.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CASTELLAMARE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (stj)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução De Título Executivo Extrajudicial, Parcelas Vincendas, Cobrança De Taxas Condominiais, Art. 323 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Condominial Execução De Título Executivo Extrajudicial Parcelas Vincendas Cobrança De Taxas Condominiais Art. 323 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CASTELLAMARE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão das parcelas vincendas no débito exequendo em ação de execução de título executivo extrajudicial
  2. 2 Limites temporais para a cobrança das cotas condominiais em execução

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, à luz dos arts. 323 e 771 do CPC/2015 e em observância aos princípios da efetividade e da economia processual, é possível a inclusão das parcelas vincendas no débito exequendo em ação de execução de título extrajudicial, até o cumprimento integral da obrigação, razão pela qual o acórdão que limitou a execução às cotas vencidas até o ajuizamento foi reformado.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Reforma do acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para autorizar a inclusão das cotas vincendas no débito exequendo até o cumprimento integral da obrigação.