AREsp 2676144 - DECISAO

AREsp 2676144 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (aplicando-se as Súmulas 5 e 7 do STJ), além de existência de insuficiência de elementos para comprovar a autenticidade da assinatura eletrônica (código incompleto e ausência de certificado e dados como hora, e-mail, IP).

Parties
Agravante: ITAPEMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Executada/devedora: Marta de Jesus Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (stj) / Decidido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Executivo Extrajudicial, Assinatura Eletrônica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Contratual Execução De Título Executivo Extrajudicial Assinatura Eletrônica Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

ITAPEMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Marta de Jesus Costa

Executada/devedora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (stj) / Decidido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de título executivo extrajudicial assinado eletronicamente
  2. 2 Ônus da prova sobre autenticidade de assinaturas digitais
  3. 3 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (aplicando-se as Súmulas 5 e 7 do STJ), além de existência de insuficiência de elementos para comprovar a autenticidade da assinatura eletrônica (código incompleto e ausência de certificado e dados como hora, e-mail, IP).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.