AREsp 2526710 - DECISAO

AREsp 2526710 - DECISAO

O Tema 769 do STJ, tal como definido no ProAfR no REsp 1.666.542/SP, refere-se apenas às penhoras em execuções fiscais regidas pela Lei 6.830/1980; como os autos tratam de execução de natureza privada baseada em título extrajudicial (venda de aparelhos), a matéria não está abrangida pelo referido repetitivo, razão pela qual conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: FUGAST - FUNDAÇÃO RIOGRANDENSE UNIVERSITÁRIA DE GASTROENTEROLOGIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Executivo Extrajudicial, Penhora, Tema 769/stj, Sobrestamento
Direito Privado Processual Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Penhora Tema 769/stj Sobrestamento

Case Brief

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Parties

FUGAST - FUNDAÇÃO RIOGRANDENSE UNIVERSITÁRIA DE GASTROENTEROLOGIA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 769 do STJ ao caso concreto
  2. 2 Distinção entre penhora em execução fiscal (Lei 6.830/1980) e penhora em execução por quantia certa regida pelo CPC

Ratio Decidendi

O Tema 769 do STJ, tal como definido no ProAfR no REsp 1.666.542/SP, refere-se apenas às penhoras em execuções fiscais regidas pela Lei 6.830/1980; como os autos tratam de execução de natureza privada baseada em título extrajudicial (venda de aparelhos), a matéria não está abrangida pelo referido repetitivo, razão pela qual conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publicar-se