AREsp 2495670 - DECISAO

AREsp 2495670 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; o TJ-PR, com fundamento no acervo probatório, concluiu que o título carece de liquidez e certeza (dependência de apuração da extensão do serviço, possível não perfectibilização da cessão de direitos e necessidade de escritura pública), justificando a extinção da execução e a impugnação da via executiva.

Parties
Agravante: ALDO AUGUSTO DE SOUZA LIMA JÚNIOR - ESPÓLIO; Agravado: FÁBIO AYLTON CASAL DE REY; Agravado: MARCO AURÉLIO CASAL DE REY; Agravado: HELIO CASAL DE REY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Executivo Extrajudicial, Honorários Advocatícios, Liquidez, Certeza E Exigibilidade Do Título, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Honorários Advocatícios Liquidez, Certeza E Exigibilidade Do Título Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ALDO AUGUSTO DE SOUZA LIMA JÚNIOR - ESPÓLIO

Agravante

FÁBIO AYLTON CASAL DE REY

Agravado

MARCO AURÉLIO CASAL DE REY

Agravado

HELIO CASAL DE REY

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o título executivo extrajudicial (contrato de honorários) preenchia os requisitos do art. 783 do CPC/15 (certeza, liquidez e exigibilidade)
  2. 2 Interpretação das cláusulas contratuais (especialmente cláusula IV.1.1) quanto à exigibilidade imediata de honorários
  3. 3 Efeito da renúncia de mandato sobre direito à remuneração integral do patrono

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; o TJ-PR, com fundamento no acervo probatório, concluiu que o título carece de liquidez e certeza (dependência de apuração da extensão do serviço, possível não perfectibilização da cessão de direitos e necessidade de escritura pública), justificando a extinção da execução e a impugnação da via executiva.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se