AREsp 2668811 - DECISAO

AREsp 2668811 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram expressamente obscuridade, omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC (aplicando-se a Súmula 284/STF) e porque não houve prequestionamento do art. 17 do CPC (aplicando-se a Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: ANTONIO MANUEL DE CARVALHO BAPTISTA VIEIRA e OUTROS; Exequente: Salles, Franco de Campos, Bruschini Sociedade de Advogados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução De Título Executivo Extrajudicial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Bloqueio De Ativos (sisbajud)
Processual Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Bloqueio De Ativos (sisbajud)

Case Brief

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Parties

ANTONIO MANUEL DE CARVALHO BAPTISTA VIEIRA e OUTROS

Agravante

Salles, Franco de Campos, Bruschini Sociedade de Advogados

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 17 do CPC
  3. 3 Interesse recursal frente a bloqueio de ativos infrutífero e existência de nova planilha de débito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram expressamente obscuridade, omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC (aplicando-se a Súmula 284/STF) e porque não houve prequestionamento do art. 17 do CPC (aplicando-se a Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial