REsp 2144932 - ACORDAO

REsp 2144932 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional (não comprovada a penhora trabalhista sobre o veículo nos autos) e porque as alegações de violação de dispositivos legais foram genéricas e não demonstradas de forma inequívoca e particularizada, de modo que incidiu a Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento da matéria.

Parties
Agravante: EMILIA MARIA DOS SANTOS; Exequente: WELLINGTON MEDEIROS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução De Título Executivo Extrajudicial, Penhora De Veículo Automotor, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Penhora De Veículo Automotor Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

EMILIA MARIA DOS SANTOS

Agravante

WELLINGTON MEDEIROS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Exequente

Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Caracterização ou não de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Prevalência de penhora trabalhista sobre outra constrição
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por falta de fundamentação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional (não comprovada a penhora trabalhista sobre o veículo nos autos) e porque as alegações de violação de dispositivos legais foram genéricas e não demonstradas de forma inequívoca e particularizada, de modo que incidiu a Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento da matéria.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Rejeitados os embargos de declaração.