AREsp 2693454 - DECISAO

AREsp 2693454 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão do TJSP enfrentou os argumentos; que o quarto aditivo é apócrifo e não vincula a locatária, mas a permanência no imóvel por mais de 30 dias ensejou a prorrogação automática do contrato nas condições do terceiro aditivo, tornando devida a cobrança na base daquele aditivo (R$10.000,00) e constituindo crédito documental suficiente para a execução (art. 784, VIII, CPC); que a exequente é ilegítima para cobrar aluguéis vencidos antes da transmissão da propriedade, mas legítima para cobrar os posteriores (art. 8º, §2º, Lei 8.245/91); e que a reforma da decisão demandaria revolvimento do acervo...

Parties
Terceiro/antigo Proprietário: LEONEL VITOR CLINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Execução De Título Executivo Extrajudicial, Contrato De Locação, Ilegitimidade Ativa, Prorrogação Automática Do Contrato De Locação, Embargos De Declaração E Multa, Súmulas Do STJ E STF
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Contrato De Locação Ilegitimidade Ativa Prorrogação Automática Do Contrato De Locação Embargos De Declaração E Multa Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEONEL VITOR CLINI

Terceiro/antigo Proprietário

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Se o quarto aditivo apócrifo poderia fundamentar a execução ou se o título executivo extrajudicial encontra-se suficientemente constituído
  3. 3 Aplicação do parágrafo único do art. 56 da Lei n. 8.245/91 quanto à prorrogação automática do contrato

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão do TJSP enfrentou os argumentos; que o quarto aditivo é apócrifo e não vincula a locatária, mas a permanência no imóvel por mais de 30 dias ensejou a prorrogação automática do contrato nas condições do terceiro aditivo, tornando devida a cobrança na base daquele aditivo (R$10.000,00) e constituindo crédito documental suficiente para a execução (art. 784, VIII, CPC); que a exequente é ilegítima para cobrar aluguéis vencidos antes da transmissão da propriedade, mas legítima para cobrar os posteriores (art. 8º, §2º, Lei 8.245/91); e que a reforma da decisão demandaria revolvimento do acervo...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em favor da parte recorrida, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo
  • Publique-se e intimem-se