AREsp 2540991 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou especificamente omissão, obscuridade ou contradição exigida pelo art. 1.022 do CPC/2015 (incidência da Súmula 284/STF), não impugnou fundamento relevante do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e suas alegações demandariam o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FLÁVIO CARDOSO; Exequente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução De Título Executivo Extrajudicial, Embargos De Declaração, Recuperação Judicial, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Embargos De Declaração Recuperação Judicial Súmula 283/stf Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

FLÁVIO CARDOSO

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou especificamente omissão, obscuridade ou contradição exigida pelo art. 1.022 do CPC/2015 (incidência da Súmula 284/STF), não impugnou fundamento relevante do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e suas alegações demandariam o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.