REsp 2148195 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada que aplicou a Súmula 284/STF diante da ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial; por ser manifestamente inadmissível, o agravo interno foi não conhecido e aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Exequente/agravada: COOPERFORTE 0- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA.; Executado/agravante: EDSON GOMES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Execução De Título Executivo Extrajudicial, Penhora, Impenhorabilidade, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Multa
Processo Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Penhora Impenhorabilidade Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 182/stj +1 more

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Parties

COOPERFORTE 0- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA.

Exequente/agravada

EDSON GOMES DOS SANTOS

Executado/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 Manifesta inadmissibilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Impenhorabilidade de quantia depositada em conta poupança (art. 833, X, CPC) e suas exceções por uso atípico da conta

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada que aplicou a Súmula 284/STF diante da ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial; por ser manifestamente inadmissível, o agravo interno foi não conhecido e aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

não conhecido do agravo interno

Orders

  • Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC