AREsp 2714697 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a admissão da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório - vedado pela Súmula 7/STJ - e o Tribunal a quo concluiu que a defesa incidental não deu causa à extinção da execução devido ao reconhecimento anterior da prescrição intercorrente.

Parties
Agravante: ROBERTO CASECA DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução De Título Executivo Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Coisa Julgada, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Coisa Julgada Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé Admissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

ROBERTO CASECA DOS SANTOS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários sucumbenciais decorrentes de exceção de pré-executividade acolhida por ofensa à coisa julgada
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do quadro fático-probatório
  3. 3 Reconhecimento de prescrição intercorrente e seus efeitos sobre a sucumbência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a admissão da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório - vedado pela Súmula 7/STJ - e o Tribunal a quo concluiu que a defesa incidental não deu causa à extinção da execução devido ao reconhecimento anterior da prescrição intercorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.