AREsp 2744643 - DECISAO

AREsp 2744643 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente a decisão ao reconhecer que a extinção da execução depende da quitação integral do débito, inclusive honorários; para decidir em sentido diverso seria necessário reexame de provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e as alegações sobre violação de dispositivos processuais não foram devidamente prequestionadas, sendo aplicáveis os enunciados sumulares indicados; além disso, a matéria foi decidida em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (execução De Título Executivo Extrajudicial) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Agravo Conhecido Parcialmente E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Executivo Extrajudicial, Honorários Advocatícios, Extinção Do Feito, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Honorários Advocatícios Extinção Do Feito Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

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Procedural Posture

Recurso Especial (execução De Título Executivo Extrajudicial) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Agravo Conhecido Parcialmente E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento do débito principal, sem quitação dos honorários, enseja a extinção da execução
  2. 2 Prequestionamento e impossibilidade de conhecimento de questões não decididas pelo tribunal a quo
  3. 3 Limites ao reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente a decisão ao reconhecer que a extinção da execução depende da quitação integral do débito, inclusive honorários; para decidir em sentido diverso seria necessário reexame de provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e as alegações sobre violação de dispositivos processuais não foram devidamente prequestionadas, sendo aplicáveis os enunciados sumulares indicados; além disso, a matéria foi decidida em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015
  • Publique-se