REsp 2146257 - ACORDAO

REsp 2146257 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão das conclusões sobre a liquidez do título exigiria reexame de fatos e provas vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ), porque havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado quanto à mitigação da exigência de duas testemunhas (Súmula 283/STF), e porque houve ausência de prequestionamento de determinadas questões (Súmula 211/STJ), tornando inviável o conhecimento da matéria no recurso especial.

Parties
Agravante: ENTERCOMPANY SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA; Agravada: BMC SOFTWARE DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno Pela Terceira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução De Título Executivo Extrajudicial, Reexame De Fatos E Provas, Liquidez Do Título, Preclusão Pro Judicato, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios
Processual Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Reexame De Fatos E Provas Liquidez Do Título Preclusão Pro Judicato Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 283/stf +3 more

Case Brief

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Parties

ENTERCOMPANY SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA

Agravante

BMC SOFTWARE DO BRASIL LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à liquidez do título
  3. 3 existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (mitigação da exigência de assinatura de duas testemunhas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão das conclusões sobre a liquidez do título exigiria reexame de fatos e provas vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ), porque havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado quanto à mitigação da exigência de duas testemunhas (Súmula 283/STF), e porque houve ausência de prequestionamento de determinadas questões (Súmula 211/STJ), tornando inviável o conhecimento da matéria no recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.