AREsp 2592570 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de indicação de ponto omisso/contraditório/obscuro; aplicação da Súmula 283/STF; razões dissociadas do acórdão recorrido), de modo que o recurso especial não podia ser conhecido.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Agravado: JORGE DE OLIVEIRA LIMA; Agravada: NILSA DE SA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução De Título Executivo Extrajudicial) / Acórdão Julgamento Em Turma (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Execução De Título Executivo Extrajudicial, Agravo Interno, Recurso Especial Inadmissibilidade, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Prescrição
Processual Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 283/stf Súmula 284/stf Prescrição

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

JORGE DE OLIVEIRA LIMA

Agravado

NILSA DE SA LIMA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução De Título Executivo Extrajudicial) / Acórdão Julgamento Em Turma (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF como óbices à admissibilidade
  3. 3 Questão da prescrição reconhecida em exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de indicação de ponto omisso/contraditório/obscuro; aplicação da Súmula 283/STF; razões dissociadas do acórdão recorrido), de modo que o recurso especial não podia ser conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial