AREsp 2626708 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial. Entendeu o tribunal que, por se tratar de autos eletrônicos, não era exigível a juntada das peças previstas no art. 1.017, I e II, do CPC, e que o reexame do acórdão recorrido quanto à valoração e distribuição dos bens exigiria exame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico e similitude fática, impedindo o conhecimento da insurgência pela alínea c do art. 105, III, da CF. Por esses fundamentos, negou-se provimento ao recurso na extensão conhecida.

Parties
Agravante / Exequente: MANUEL LUÍS ADVOGADOS ASSOCIADOS; Executado / Agravado: JOSE SEGATELI; Executados / Agravados: OUTROS; Devedor Originário (falecido): Carlos Segatelo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Título Executivo Extrajudicial, Bem De Família, Pequena Propriedade Rural, Sucessão Processual, Responsabilidade Patrimonial Dos Herdeiros, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Bem De Família Pequena Propriedade Rural Sucessão Processual Responsabilidade Patrimonial Dos Herdeiros Admissibilidade De Recursos +2 more

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Parties

MANUEL LUÍS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante / Exequente

JOSE SEGATELI

Executado / Agravado

OUTROS

Executados / Agravados

Carlos Segatelo

Devedor Originário (falecido)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo de instrumento quanto à juntada de documentos em autos eletrônicos (art. 1.017, CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial. Entendeu o tribunal que, por se tratar de autos eletrônicos, não era exigível a juntada das peças previstas no art. 1.017, I e II, do CPC, e que o reexame do acórdão recorrido quanto à valoração e distribuição dos bens exigiria exame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico e similitude fática, impedindo o conhecimento da insurgência pela alínea c do art. 105, III, da CF. Por esses fundamentos, negou-se provimento ao recurso na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial