REsp 2179328 - DECISAO

REsp 2179328 - DECISAO

O Tribunal aplicou a jurisprudência consolidada do STJ, em especial a Súmula 568/STJ, entendendo que, quando há recurso pendente sem efeito suspensivo, a execução é definitiva quanto ao levantamento dos valores depositados e dispensa-se a prestação de caução; por isso conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: ABRAPP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR; Recorrido: SIQUEIRA CASTRO-ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Título Executivo Extrajudicial, Recurso Especial, Súmula 568/stj, Caução Para Levantamento De Valores, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Recurso Especial Súmula 568/stj Caução Para Levantamento De Valores Honorários Advocatícios

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Parties

ABRAPP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Recorrente

SIQUEIRA CASTRO-ADVOGADOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de caução para levantamento de valores depositados em execução quando há recurso pendente sem efeito suspensivo
  2. 2 Aplicação da Súmula 568/STJ sobre levantamento de valores sem caução

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou a jurisprudência consolidada do STJ, em especial a Súmula 568/STJ, entendendo que, quando há recurso pendente sem efeito suspensivo, a execução é definitiva quanto ao levantamento dos valores depositados e dispensa-se a prestação de caução; por isso conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.