REsp 2185893 - ACORDAO

REsp 2185893 - ACORDAO

Admitir a consulta e utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) em execução de título executivo extrajudicial como medida executiva atípica, desde que previamente exauridos os meios executivos típicos, em observância ao art. 139 do CPC, à jurisprudência desta Corte e aos princípios da proporcionalidade e efetividade.

Parties
Recorrente: BOM JESUS SERVICOS DE COBRANCAS EXTRAJUDICIAIS LTDA; Recorrido: CAIRO ROBERTO DE SOUZA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
Legal Topics
Execução De Título Executivo Extrajudicial, Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib), Medidas Executivas Atípicas, Subsidiariedade, Exaurimento Dos Meios Executivos Típicos, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes (serasjud)
Direito Processual Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib) Medidas Executivas Atípicas Subsidiariedade Exaurimento Dos Meios Executivos Típicos Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes (serasjud)

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Parties

BOM JESUS SERVICOS DE COBRANCAS EXTRAJUDICIAIS LTDA

Recorrente

CAIRO ROBERTO DE SOUZA ANDRADE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) em execução de título executivo extrajudicial por particular
  2. 2 Caracterização da CNIB como medida executiva atípica e sua admissibilidade subsidiária
  3. 3 Necessidade de exaurimento dos meios executivos típicos antes da adoção de medida atípica

Ratio Decidendi

Admitir a consulta e utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) em execução de título executivo extrajudicial como medida executiva atípica, desde que previamente exauridos os meios executivos típicos, em observância ao art. 139 do CPC, à jurisprudência desta Corte e aos princípios da proporcionalidade e efetividade.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento

Orders

  • Admitir a consulta e utilização do CNIB, desde que esgotados os meios executivos típicos antes da adoção da medida atípica.