REsp 2186204 - ACORDAO

REsp 2186204 - ACORDAO

Mesmo que seja exigível a apresentação dos contratos anteriores, tal exigência não autoriza a extinção do processo executivo, pois a eventual revisão desses contratos não é apta a retirar a liquidez, certeza e exigibilidade da cédula de crédito bancário, de modo que o recurso especial deve ser conhecido e provido para afastar a extinção e determinar o prosseguimento da execução.

Parties
Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A; Recorrido: LAURO FIGUEIREDO REPRESENTACOES COMERCIAL LTDA; Recorrido: ELSA FIGUEIREDO; Recorrido: LAURO FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; afasta-se a extinção do processo e determina-se o prosseguimento da execução.
Legal Topics
Execução De Título Executivo Extrajudicial, Cédula De Crédito Bancário, Liquidez, Certeza E Exigibilidade, Extinção Do Processo Executivo
Direito Processual Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Cédula De Crédito Bancário Liquidez, Certeza E Exigibilidade Extinção Do Processo Executivo

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Recorrente

LAURO FIGUEIREDO REPRESENTACOES COMERCIAL LTDA

Recorrido

ELSA FIGUEIREDO

Recorrido

LAURO FIGUEIREDO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de apresentação dos contratos pretéritos que deram origem à renegociação afasta a liquidez, certeza e exigibilidade da cédula de crédito bancário e autoriza a extinção da execução

Ratio Decidendi

Mesmo que seja exigível a apresentação dos contratos anteriores, tal exigência não autoriza a extinção do processo executivo, pois a eventual revisão desses contratos não é apta a retirar a liquidez, certeza e exigibilidade da cédula de crédito bancário, de modo que o recurso especial deve ser conhecido e provido para afastar a extinção e determinar o prosseguimento da execução.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; afasta-se a extinção do processo e determina-se o prosseguimento da execução.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
  • Afasto a extinção do processo e determino o prosseguimento da ação executiva.