AREsp 2821497 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os agravantes não impugnaram especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ, descumprindo o ônus de enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: CARLOS RENATO DOS SANTOS COELHO; Agravante: NECTAR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Exequente: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução De Título Executivo Extrajudicial, Penhora, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade
Processo Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Penhora Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade

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Parties

CARLOS RENATO DOS SANTOS COELHO

Agravante

NECTAR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

ITAU UNIBANCO S.A

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Substituição de bem penhorado e ordem de preferência do art. 835 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os agravantes não impugnaram especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ, descumprindo o ônus de enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.