AREsp 2839964 - DECISAO

AREsp 2839964 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto às supostas violações legais (incidência da Súmula 284/STF) e porque para a apreciação das matérias suscitadas seria necessário reexame de fatos e provas e dilação probatória, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por esse fundamento o relator, com base no art. 932, III, do CPC, não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante; Executada: LARISSA CAROLINE DE CARVALHO VENELLI; Exequente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Executada: KATIA REGINA DE CARVALHO VENELLI; Executada: REFLAN HIDRAULICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial (relator, Art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução De Título Executivo Extrajudicial, Citação Por Edital, Impenhorabilidade, Exceção De Pré Executiva, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução De Título Executivo Extrajudicial Citação Por Edital Impenhorabilidade Exceção De Pré Executiva Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LARISSA CAROLINE DE CARVALHO VENELLI

Agravante; Executada

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Exequente

KATIA REGINA DE CARVALHO VENELLI

Executada

REFLAN HIDRAULICA LTDA

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial (relator, Art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Validade da citação por edital após diligências exaurientes

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto às supostas violações legais (incidência da Súmula 284/STF) e porque para a apreciação das matérias suscitadas seria necessário reexame de fatos e provas e dilação probatória, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por esse fundamento o relator, com base no art. 932, III, do CPC, não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, e na incidência da Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ.