AREsp 2327182 - ACORDAO

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Verificou-se que o exequente não instruiu adequadamente a execução com os documentos exigidos pela lei (art. 28, §2º, I e II, da Lei 10.931/2004), tendo-se reconhecido a preclusão para juntada de documentos; além disso, a apuração da existência e do montante do crédito dependeria de dilação probatória (perícia), o que indica iliquidez do título, tornando inviável o rito executivo e justificando a extinção da execução nos termos do art. 783 e art. 924, I, do CPC/2015; a superveniência de sentença no processo principal não torna automático o prejuízo do agravo, devendo analisar-se a prejudicialidade concreta.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Negou-se provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Execução De Título Executivo Extrajudicial, Liquidez Do Título, Cédula De Crédito Bancário, Perícia Judicial, Preclusão, Perda De Objeto Do Agravo De Instrumento
Direito Processual Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Liquidez Do Título Cédula De Crédito Bancário Perícia Judicial Preclusão Perda De Objeto Do Agravo De Instrumento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a necessidade de realização de perícia judicial e a má formação do título executivo, diante da impossibilidade de sua regularização por preclusão, configuram iliquidez do título executivo
  2. 2 Se a superveniência de sentença de mérito no processo principal implica automaticamente perda de objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória

Ratio Decidendi

Verificou-se que o exequente não instruiu adequadamente a execução com os documentos exigidos pela lei (art. 28, §2º, I e II, da Lei 10.931/2004), tendo-se reconhecido a preclusão para juntada de documentos; além disso, a apuração da existência e do montante do crédito dependeria de dilação probatória (perícia), o que indica iliquidez do título, tornando inviável o rito executivo e justificando a extinção da execução nos termos do art. 783 e art. 924, I, do CPC/2015; a superveniência de sentença no processo principal não torna automático o prejuízo do agravo, devendo analisar-se a prejudicialidade concreta.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se; Intimem-se