AREsp 2844918 - DECISAO

AREsp 2844918 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e negou-se provimento porque a pretensão de revisão dos valores e dos cálculos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no STJ pela Súmula 7, sendo a execução lastreada em título certo, líquido e exigível e tendo o exequente corrigido os índices mediante nova planilha.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (reexame Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao agravo
Legal Topics
Execução De Título Executivo Extrajudicial, Embargos À Execução, Contrato De Locação, Excesso De Execução, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Embargos À Execução Contrato De Locação Excesso De Execução Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (reexame Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegação de excesso de execução
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e negou-se provimento porque a pretensão de revisão dos valores e dos cálculos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no STJ pela Súmula 7, sendo a execução lastreada em título certo, líquido e exigível e tendo o exequente corrigido os índices mediante nova planilha.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao agravo

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno